O que é o DAS do MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que reúne, numa só, todos os tributos do microempreendedor individual. Diferente das outras empresas, o MEI paga um valor fixo, que não depende de quanto vendeu no mês.
Esse valor tem três partes:
- INSS: 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026). É o que dá direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família.
- ICMS: R$ 1,00, para quem faz comércio ou indústria.
- ISS: R$ 5,00, para quem presta serviços.
Tabela do DAS MEI 2026
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | - | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | - | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Como pagar o DAS
- Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou no aplicativo MEI e escolha Pagar contribuição mensal (DAS).
- Informe o CNPJ, escolha o ano e marque os meses que quer pagar.
- Gere a guia em PDF ou copie o código PIX ou o código de barras e pague no app do banco.
Também dá para cadastrar o débito automático do DAS, assim você não esquece nenhum mês.
O que acontece se atrasar
A guia atrasada ganha multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) e juros pela taxa Selic. Mais grave que a multa: os meses sem pagamento não contam para a aposentadoria e para os benefícios do INSS, e a dívida pode ir para a dívida ativa. Para débitos novos, dá para parcelar pelo próprio Portal do Empreendedor.
Dívidas antigas podem ter sido perdoadas. A Lei Complementar 238/2026 perdoou a parte do INSS dos DAS em aberto até 13 de outubro de 2026, com multa e juros. A parte do ICMS (R$ 1) e do ISS (R$ 5) é de estados e municípios e continua devida, e o que já foi pago não é devolvido. Para manter o perdão, a lei exige pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (publicada em 21/10/2026). Por segurança, mantenha em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Antes de pagar ou parcelar uma dívida antiga, confira a situação no Portal do Empreendedor.