O que muda em 2027
- Limite de faturamento de R$ 110 mil no ano (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir o MEI em 2027), pela Lei Complementar 238/2026. Em 2028 sobe para R$ 140 mil.
- Até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas antigas: a parte do INSS dos DAS em aberto até 13 de outubro de 2026 foi perdoada (com multa e juros), mas a parte de ICMS e ISS continua devida. Para manter o perdão, a lei exige pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (publicada em 21/10/2026). Por segurança, mantenha em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026.
- Novo valor do DAS, que acompanha o salário mínimo de 2027.
- Nota fiscal para consumidor pessoa física: a Resolução CGSN 195/2026 muda a regra a partir de 2027: a DASN-SIMEI pode substituir a nota nessas vendas. Para empresas, a nota continua obrigatória. Confira os detalhes no Portal do Empreendedor.
Vencimentos do DAS em 2027
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao do faturamento. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado nacional, o prazo passa para o próximo dia útil. As datas abaixo já estão ajustadas:
| Competência (mês do faturamento) | Vencimento |
|---|---|
| Dezembro de 2026 | 20/01/2027 (quarta) |
| Janeiro de 2027 | 22/02/2027 (segunda) |
| Fevereiro | 22/03/2027 (segunda) |
| Março | 20/04/2027 (terça) |
| Abril | 20/05/2027 (quinta) |
| Maio | 21/06/2027 (segunda) |
| Junho | 20/07/2027 (terça) |
| Julho | 20/08/2027 (sexta) |
| Agosto | 20/09/2027 (segunda) |
| Setembro | 20/10/2027 (quarta) |
| Outubro | 22/11/2027 (segunda) |
| Novembro | 20/12/2027 (segunda) |
| Dezembro | 20/01/2028 (quinta) |
Se o dia 20 coincidir com feriado estadual ou municipal da sua cidade, confira o prazo na guia gerada no Portal do Empreendedor.
Outras datas importantes
| Quando | O quê |
|---|---|
| Todo mês, até o dia 20 | Preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas do mês anterior e guardar com as notas. |
| Janeiro a 31 de maio | Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) do ano de 2026. |
| Março a maio (datas divulgadas pela Receita) | Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, se você for obrigado. Veja o lucro isento do MEI. |
| Todo mês, até o dia 20 (quem tem empregado) | Guia da previdência (DAE) e do FGTS Digital do empregado. |
| 30 de novembro e 20 de dezembro (quem tem empregado) | Primeira e segunda parcelas do 13º salário. |
Comece 2027 organizado
- Some o faturamento de 2026 e separe comércio/indústria de serviços para a declaração anual.
- Confira se todos os DAS de 2026 foram pagos e se há dívida antiga que entra no perdão.
- Atualize o seu limite para R$ 110 mil e acompanhe mês a mês na calculadora do limite.
- Revise os preços com o novo salário mínimo e os novos custos.