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MEI em Controle

DAS do MEI atrasado: o que fazer

Atualizado em 17/11/2026

Atrasar o DAS acontece. O importante é não deixar a dívida crescer e saber qual caminho é mais barato: pagar à vista, parcelar ou, em alguns casos, esperar o perdão das dívidas antigas.

O que acontece quando o DAS atrasa

Primeiro: o perdão das dívidas (Lei Complementar 238/2026)

Em outubro de 2026, a Lei Complementar 238 perdoou a parte do INSS dos DAS em aberto até 13 de outubro de 2026 (com multa, juros e encargos), estando ou não em dívida ativa ou parcelada. Os pontos principais:

Antes de pagar ou parcelar uma dívida antiga, confira no Portal do Empreendedor se ela entra no perdão. E mantenha os DAS novos rigorosamente em dia, porque é isso que garante o benefício.

Como pagar um DAS atrasado

  1. Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou no app MEI e escolha Pagar contribuição mensal (DAS).
  2. Informe o CNPJ, escolha o ano e marque os meses em atraso.
  3. Informe a data em que vai pagar. A guia sai com multa e juros já calculados.
  4. Pague por PIX, código de barras ou no banco até a data escolhida.

Quando vale parcelar

Se o valor total pesa no caixa, o parcelamento do MEI permite dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e correção pela Selic. Algumas regras:

Como não atrasar de novo

Perguntas frequentes

Posso pagar o boleto do DAS vencido?
Não use a guia antiga. Gere uma guia nova no Portal do Empreendedor ou no app MEI com a data em que vai pagar: ela já vem com multa e juros calculados.
Em quantas vezes posso parcelar o DAS atrasado?
Pelo parcelamento do MEI, em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50 e correção pela Selic. Os débitos precisam estar declarados, por isso entregue as declarações anuais em atraso antes. Dívidas já inscritas em dívida ativa são negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no portal Regularize.
Minhas dívidas antigas foram perdoadas?
Em parte. A Lei Complementar 238/2026 perdoou a parte do INSS dos DAS em aberto até 13 de outubro de 2026, com multa e juros. A parte do ICMS e do ISS continua devida, e o que já foi pago não é devolvido. Para manter o perdão, a lei exige pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (publicada em 21/10/2026). Por segurança, mantenha em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026.
DAS atrasado conta para a aposentadoria?
Os meses só contam para os benefícios do INSS depois de pagos. Por isso, além da multa, o atraso pode atrapalhar o acesso a auxílio por incapacidade e salário-maternidade, que exigem um número mínimo de contribuições.

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