O que acontece quando o DAS atrasa
- Multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic.
- O mês em atraso não conta para os benefícios do INSS enquanto não for pago.
- Dívidas que se acumulam podem ir para a dívida ativa e, com o tempo, levar ao cancelamento do CNPJ.
Primeiro: o perdão das dívidas (Lei Complementar 238/2026)
Em outubro de 2026, a Lei Complementar 238 perdoou a parte do INSS dos DAS em aberto até 13 de outubro de 2026 (com multa, juros e encargos), estando ou não em dívida ativa ou parcelada. Os pontos principais:
- a parte do ICMS (R$ 1) e do ISS (R$ 5) é de estados e municípios e continua devida;
- para manter o perdão, a lei exige pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (publicada em 21/10/2026). Por segurança, mantenha em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026;
- quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter o perdão;
- o que já foi pago não é devolvido.
Antes de pagar ou parcelar uma dívida antiga, confira no Portal do Empreendedor se ela entra no perdão. E mantenha os DAS novos rigorosamente em dia, porque é isso que garante o benefício.
Como pagar um DAS atrasado
- Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou no app MEI e escolha Pagar contribuição mensal (DAS).
- Informe o CNPJ, escolha o ano e marque os meses em atraso.
- Informe a data em que vai pagar. A guia sai com multa e juros já calculados.
- Pague por PIX, código de barras ou no banco até a data escolhida.
Quando vale parcelar
Se o valor total pesa no caixa, o parcelamento do MEI permite dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e correção pela Selic. Algumas regras:
- o débito precisa estar declarado: se faltar alguma declaração anual, entregue antes;
- o parcelamento só vale depois do pagamento da primeira parcela;
- deixar de pagar parcelas pode cancelar o acordo;
- débitos em dívida ativa são negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no portal Regularize.
Como não atrasar de novo
- Cadastre o débito automático do DAS no Portal do Empreendedor.
- Marque o dia 20 na agenda do celular. Veja as datas no calendário do MEI 2027.
- Separe o valor do DAS assim que receber as primeiras vendas do mês.